Esta Plataforma e operação, bem como todo o seu conteúdo, são controlados e operados pela PAY TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.578.682/0001-06, com sede na Rua Claudio Soares, 72 – cj 1407/1408, - CEP 05433-030, São Paulo/SP, denominado apenas por "PAY TURISMO" nestes Termos de Uso. Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") servem para aqueles que são/serão ou têm interesse em ser Usuários da PAY TURISMO como tomadores do serviço prestado, denominados simplesmente por ("Usuários") – sejam, estes, usuários diretos ou indiretos – e contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma, desenvolvida, operada e de titularidade da PAY TURISMO, disponível em https://www.payturismo.com.br ou através da plataforma, de maneira geral, incluindo demais meios de acessos, que permitem aos Usuários efetuar a contratação ou apenas utilizar dos serviços.

Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização do conjunto de soluções disponibilizados.

1. O que a Plataforma oferece?

Sobre a PAY TURISMO

A PAY TURISMO criou uma solução presente numa plataforma digital de centralização de pagamentos, no formato B2B. Através do uso de nossa tecnologia, empresas e indivíduos podem, de maneira geral, centralizar todos os métodos de pagamento/checagem em uma única empresa, evitando processos manuais burocráticos, facilitando ainda mais para as empresas concretizarem suas vendas de forma simples, agradando aos usuários que pagam e recebem através da PAY TURISMO.

O produto inclui o website, em www.payturismo.com.br, onde são trazidas notícias e informações gerais, comentários, cadastro do usuário e informações/dados relativos ao mercado abordado (mercado financeiro/pagamentos) e demais assuntos de interesse geral e específicos de mercado, para profissionais da área. Esse desenvolvimento de um sistema totalmente novo e simplificado proporciona um ambiente de ajuda ao mercado de pagamentos B2B, crescente no Brasil.

1.1 Ajuste nas Taxas de Processamento

As taxas de processamento do nosso Serviço poderão sofrer ajustes conforme movimentação do mercado financeiro brasileiro como, por exemplo, mudança na taxa Selic. Se você utiliza nosso serviço automaticamente você concorda com as taxas praticadas. Caso não concorde, basta não acessar a plataforma para utilização dos nossos serviços e/ou solicitar por e-mail suporte@payturismo.com.br o bloqueio definitivo do acesso referente ao usuário. A responsabilidade de se manter informado sobre tais ajustes através dos canais de comunicação fornecidos é do usuário.

1.2 Funcionalidades

A Plataforma permite que o Usuário (i) Utilize o conteúdo pertencente unicamente ao usuário, em geral; (ii) nossos serviços podem permitir que os usuários carreguem e incluam algum tipo de documento na Plataforma, o chamado "conteúdo do usuário". Isso significa que qualquer conteúdo que você carregue, publique ou transmita para ou através dos Serviços, incluindo, sem limitação: qualquer texto, fotografias, arquivos de áudio, gráficos, vídeos e quaisquer outros trabalhos sujeitos à proteção de acordo com as leis vigentes ou qualquer outra jurisdição, incluindo direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e leis de patentes, e exclui toda e qualquer responsabilidade da PAY TURISMO em relação ao conteúdo produzido pelo usuário.

1.2.1 A PAY TURISMO não monitora, supervisiona ou endossa todos os Conteúdos fornecidos pelo Usuário.

1.3 Outros Requisitos

A Plataforma funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente aos representantes de uma empresa/instituição, que sejam legalmente capazes, munido de poderes e residentes e domiciliados no Brasil, inicialmente. Caso o "Usuário" seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, deve estar assistido por seus pais, tutores ou responsáveis legais para assegurar que compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei.

A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se o Usuário possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não esteja emancipado, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.

1.3.1 Caso preencha tais requisitos, poderá acessar a Plataforma, após consultar as condições de contratação, informadas por um funcionário PAY TURISMO. Todavia, a contratação de serviços somente é permitida para os Usuários que cumprirem os requisitos previstos nestes Termos de Uso e que aceitem a Política de Privacidade e realizem o cadastro para apuração do melhor orçamento, após, a assinatura da proposta deverá ser efetivada.

1.3.2 Para acessar a Plataforma, além da aceitação destes Termos de Uso, o Usuário deve aceitar também a Política de Privacidade da PAY TURISMO, disponível no website. É DEVER DO USUÁRIO ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.

2. Como se cadastrar?

2.1 Para realizar o cadastro, o Usuário deverá acessar o link https://login.payturismo.com.br/onboard e fornecer voluntariamente informações de cadastro e dados pessoais, sempre que necessário, por meio do preenchimento nos campos solicitados pela PAY TURISMO como: o nome (da conta/pessoa física), sobrenome, CNPJ, CPF, número de telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial, e senha (para acessar a Plataforma), dentre outras informações necessárias. A senha criada pelo Usuário deverá cumprir as regras de segurança informadas no momento de sua criação.

2.1.1 Os agentes serão:

• Usuário/Lojista: A pessoa que, de acordo com estes Termos de Uso, contratou com a PAY TURISMO.
• Administrador: Controlador da conta do "Usuário - PAY TURISMO".
• Prestador de serviços/Parceiros: A PAY TURISMO poderá efetuar análises do Usuário junto a terceiros, caso necessário, com a finalidade de estimar sua capacidade de utilização dos serviços, efetuando, desse modo, uma gestão mais qualificada de retorno ao Usuário.

2.2 Da utilização dos dados após o cadastro

2.3 Aviso de Privacidade: Documento publicado pelo provedor em www.payturismo.com.br/politica-de-privacidade-2/ que é disponibilizado ao Usuário, seu administrador e autorizados, antes do processamento de seus dados pessoais, a fim de informá-lo sobre os propósitos do processamento destes, a partir do momento em que são coletados pelo Fornecedor.

2.3.1 A PAY TURISMO poderá efetuar o compartilhamento de dados do Usuário a terceiros e também com seus parceiros, de modo a garantir a viabilidade da Plataforma.

2.4 O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O Usuário poderá solicitar a qualquer momento a atualização de seus dados cadastrais. A PAY TURISMO não é responsável pelas informações oferecidas no cadastro, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, per si ou através de terceiros e parceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa.

2.5 Para entender como a PAY TURISMO trata os seus dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade, disponível no rodapé do website.

2.6 Propriedade e Uso da Informação: Nos termos do contrato, toda e qualquer informação transmitida entre as partes envolvidas deverão pertencer, por ordem de hierarquia, à PAY TURISMO (Parte controladora de dados), observando-se que todos os documentos e dados que contiverem ou refletirem as Informações deverão ser prontamente retornados à Parte Reveladora, mediante solicitação desta por escrito, ou destruídos após o serviço (se possível). A Parte Receptora (via de regra, parceiros, possíveis intermediários e contratados) não deverão utilizar as informações para quaisquer outros fins além daqueles expressamente previstos neste instrumento ou em contrato principal/acessório, o qual não produz, quer de forma explícita ou implícita, qualquer relacionamento ou responsabilidade comercial/trabalhista entre as Partes, tampouco garante o licenciamento de qualquer patente ou outros interesses.

2.7 No que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais, todas as Partes se comprometem a cumprir as obrigações e cuidados que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isentando a Plataforma em casos de mau uso, como divulgação de "prints" pelo Usuário, por exemplo, dentre outros problemas relacionados à Lei.

2.8 A parte denominada por "Usuário" concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, incluindo parceiros e terceiros, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.

2.9 A PAY TURISMO, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website/Plataforma. Deste modo, a PAY TURISMO poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao "Usuário", externando posteriormente a justificativa ou motivos.

2.10 Fica ressalvado o direito do "Usuário" em retirar quaisquer dados enviados para a Plataforma. Entretanto, o direito de retificação do "Usuário" não obstará ou substituirá o direito da PAY TURISMO em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo "Usuário".

2.11 A partir do cadastro, o Usuário será titular de uma conta pessoal e intransferível, que somente poderá ser acessada por quem a criou, mediante o uso de login e senha, pessoais e intransferíveis. Caso a PAY TURISMO detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o seu cadastro na Plataforma será automaticamente cancelado, bem como o seu acesso à Plataforma será bloqueado e a informação acerca da suposta operação fraudulenta será informada junto às autoridades responsáveis. Nessa hipótese, o Usuário não terá qualquer direito de indenização. Ainda, caso seja verificada a duplicidade de contas em seu nome e/ou dados, a PAY TURISMO poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente do envio de qualquer notificação prévia ao Usuário.

2.12 O Usuário cadastrado é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta na Plataforma. É seu dever proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso, não devendo, em hipótese alguma compartilhar estas informações com terceiros. É seu dever garantir a segurança de sua conta e impedir que ela seja utilizada por outras pessoas, que não o Administrador. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá imediatamente comunicar à PAY TURISMO, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

2.13 Caso o Usuário esqueça sua senha e precise recuperá-la, poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Plataforma. Caso não seja possível, deverá entrar em contato conosco via e-mail suporte@payturismo.com.br para verificar a melhor forma de receber um link para modificar a senha cadastrada, efetuando o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da PAY TURISMO.

2.14 Os dados oferecidos no cadastro possibilitarão que (i) a PAY TURISMO entre em contato com o Usuário para enviar comunicações relacionadas à sua conta e/ou à Plataforma; e (ii) permitir aos funcionários que adequem os serviços, dentre outras necessidades que demandarem contato direto. É exclusivo dever do usuário manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da PAY TURISMO com o Usuário, bem como o envio de e-mails marketing e atualizações de crédito/saldo.

2.15 Seus dados cadastrais poderão ser alterados na própria Plataforma. A PAY TURISMO não se responsabilizará por qualquer fato decorrente de sua inabilidade de receber as notificações, que serão primordialmente enviadas pela PAY TURISMO a um endereço de e-mail, que deverá ser mantido válido, pelo Usuário.

3. O cadastro pode ser cancelado?

3.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, mediante simples comunicação à PAY TURISMO pelo e-mail suporte@payturismo.com.br. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído, as condições presentes no contrato serão verificadas e o Usuário deverá estar com suas obrigações em dia, sem qualquer tipo de pendência junto à PAY TURISMO. Havendo contrato assinado entre as partes, todas as cláusulas do contrato deverão ser seguidas, pois se sobrepõe a esses Termos de Uso (inclusive em relação ao cancelamento).

3.2 Cancelamento pela PAY TURISMO

A PAY TURISMO reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer Usuário e os serviços prestados, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da Plataforma, fraude, indícios de lavagem de dinheiro, indícios de corrupção, bem como a obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso, contrato apartado ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário ou a terceiros pelos danos causados. O Usuário está ciente e de acordo que a PAY TURISMO poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

3.3 Consequências do Cancelamento

Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso, o Usuário está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, de forma que não conseguirá mais realizar ou solicitar serviços na Plataforma. Não será possível, inclusive, recuperar o seu acesso a qualquer dado relacionado a sua conta (por exemplo, seu histórico), a menos que previsto de outra forma no contrato entre as Partes.

4. Como funcionam os serviços

4.1 Das informações gerais e do contrato principal

Via de regra, a Plataforma, em um primeiro momento, proporcionará a facilidade para pagamentos na plataforma da PAY TURISMO, criando um vínculo B2B e uma interface em que possa haver interação e gerenciamento, de acordo com cada perfil, em relação aos recebimentos efetuados e futuros, através da própria aplicação. Esclarecemos, ainda, que:

• 4.1.1 A PAY TURISMO efetuará a cobrança de uma taxa, a cada transação efetuada pela Plataforma, correspondente à prestação de seus serviços;
• 4.1.2 Os repasses, referentes aos valores mensais acumulados de vendas do Usuário, serão efetuados ao final do mês comercial ou da forma definida pelas partes, descontados deste montante a taxa supracitada, que será retida pela PAY TURISMO;
• 4.1.3 A PAY TURISMO será responsável apenas pela compensação de seus tributos, cada parte será autônoma em relação à responsabilidade fiscal.
• 4.1.4 A PAY TURISMO poderá oferecer serviços de terceiros/parceiros, através de funcionalidades dentro da Plataforma, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, caso o Usuário efetive a contratação destes serviços, tendo em vista que a Plataforma agirá como mera intermediária.

4.2 Contrato: Trata-se deste documento e de possível contrato efetuado de forma privada, emitido pela PAY TURISMO e cuja anuência se dará digitalmente pelas partes, através de aceite através da plataforma ou então por assinatura (física ou digital).

4.3 Meios de Segurança e Autenticação: Utilizado para gerenciar senhas, chaves, mensagens de dados, Números de Identificação Pessoal, biometria ou qualquer outra tecnologia usada pelo Fornecedor para identificar o Usuário durante o login na Plataforma tecnológica ou no momento do uso de qualquer um dos Serviços ou Meios de Disposição.

4.4 Cessão de Créditos: A PAY TURISMO poderá ceder os créditos presentes e/ou futuros do Usuário disponíveis na Plataforma, a qualquer tempo, sem limitação de valor e sem necessidade de autorização prévia, o qual declara desde já o Usuário a sua ciência e concordância relacionada a cessão de créditos.

4.5 Ajuste nas Taxas de Processamento: as Taxas de Processamento do nosso Serviço poderão sofrer ajustes periódicos que poderão ser comunicados diretamente neste Contrato ou por contato via e-mail. A continuidade do uso do nosso Serviço após tais comunicações implica sua aceitação do ajuste das Taxas. Caso não concorde, a interrupção do uso do nosso Serviço é necessária, sendo do Usuário a responsabilidade de se manter informado sobre tais ajustes através dos canais de comunicação indicados.

4.6 Funcionamento da cobrança em caso de parcelamento no cartão: No momento da criação de link de pagamento, em caso de escolha da opção em que os juros do parcelamento no cartão são pagos pelo próprio Usuário (early seller), a PAY TURISMO aplicará a taxa referente ao número de parcelas configurado pelo Usuário no momento da criação do link.

5. O Usuário pode exercer direito de arrependimento?

5.1 Arrependimento

Devido ao caráter do negócio, não é possível o arrependimento, até porque a plataforma somente traz os meios para que sejam possíveis os fins, no caso, o gerenciamento/gestão dos meios de pagamentos e controle, não tendo a PAY TURISMO qualquer tipo de ingerência quanto aos pagamentos dos Usuários via aplicativo/website.

5.2 Cancelamento

A PAY TURISMO poderá cancelar solicitações nos casos em que (i) não houver confirmação da veracidade da documentação juntada pelo Usuário, por qualquer razão; (ii) sejam constatadas inconsistências nos dados do Pedido ou quando o Usuário que não permita a finalização do Pedido.

6. Quais são os direitos da PAY TURISMO sobre a Plataforma?

6.1 Licença de Uso

Sujeito a estes Termos de Uso, a PAY TURISMO concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma somente para usufruir de suas funcionalidades dispostas no item 1.0 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial desta, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

6.2 Conteúdo PAY TURISMO

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à PAY TURISMO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela PAY TURISMO ("Conteúdo PAY TURISMO").

6.2.1 O Conteúdo PAY TURISMO é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do "Conteúdo PAY TURISMO", para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da empresa. Qualquer uso não autorizado do "Conteúdo PAY TURISMO" será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará no dever do Usuário de indenizar a empresa pelo uso indevido.

6.2.2 A PAY TURISMO reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados. O disposto nessa cláusula não se refere aos Serviços oferecidos na Plataforma e em andamento, contudo, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da PAY TURISMO (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de Pandemia), ou alguma outra situação que impeça a continuidade da prestação.

6.2.3 Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da PAY TURISMO sobre a Plataforma e/ou qualquer conteúdo produzido pela PAY TURISMO, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da PAY TURISMO.

6.3 Parcerias

A PAY TURISMO poderá ter parcerias com empresas terceiras, para auxiliar na segurança, verificação de dados e consultas diversas. Sendo assim, por meio da autorização concedida através destes Termos de Uso e caso haja necessidade de negociação, análise de linha de crédito, dívida ou renegociação, declara o USUÁRIO, através deste, a autorização dos parceiros da PAY TURISMO a efetuarem consultas diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado (incluindo a parceira Lend Gestão de Garantias Ltda., CNPJ 39.879.188/0001-25), podendo:

• (i) Consultar todas as informações da Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos que utilize no negócio, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
• (ii) Enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que tenha realizado com o Usuário, como, por exemplo, um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre os Recebíveis, incluindo dados do contrato, acordo ou negociação que possa vir a efetuar, informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;
• (iii) A enviar às Registradoras, a qualquer tempo, comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre eventuais Recebíveis: (a) caso esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, e/ou (b) como meio de pagamento das obrigações devidas à PAY TURISMO em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, como forma de cumprir a obrigação de pagamento nas datas em que são devidas. Em qualquer caso, as Averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao saldo devedor do Usuário ou ao valor da obrigação perante a PAY TURISMO, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a PAY TURISMO comandar para cumprir essas finalidades;
• (iv) A efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que a PAY TURISMO solicite, e a compartilharem as informações recebidas das Registradoras, às empresas parceiras envolvidas.

6.3.1 Parcerias — declarações do Usuário

Sendo assim, o USUÁRIO entende e concorda que:

• (i) As autorizações dadas neste instrumento são essenciais e necessárias para que a PAY TURISMO possa continuar oferecendo alguns bens, serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a PAY TURISMO possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação;
• (ii) Caso o USUÁRIO cancele qualquer autorização dada por meio deste instrumento, ou conteste os lançamentos, registros e Averbações feitos de acordo com sua negociação, acordo ou contrato com a PAY TURISMO, este poderá suspender ou cancelar a oferta de produtos, serviços ou funcionalidades para o USUÁRIO que efetuar tal cancelamento, ou poderá suspender, revogar, alterar ou cancelar negociações, condições comerciais ou contratos com tal USUÁRIO, o que poderá afetar negativamente em negociações futuras;
• (iii) O USUÁRIO cadastrado declara ser representante da pessoa jurídica e possuir poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, estando autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;
• (iv) Minha relação comercial e/ou jurídica é com a empresa PAY TURISMO. Minhas autorizações aqui concedidas ficarão em vigor por prazo indeterminado. Caso deseje cancelar estas autorizações, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer tempo, informando para a PAY TURISMO tal solicitação, conforme os procedimentos e canais de comunicação disponibilizados. O USUÁRIO confirma que eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pela PAY TURISMO sobre os Recebíveis antes desta data ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas, e não farei contestação ou reclamação a respeito delas. Para mais informações, segue site do BCB - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.

6.4 Melhorias

Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela PAY TURISMO na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo PAY TURISMO, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade desta, podendo a PAY TURISMO empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

6.5 Feedback

O Usuário reconhece que a PAY TURISMO é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à PAY TURISMO, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à PAY TURISMO, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo PAY TURISMO e/ou à Plataforma ("Feedback").

Sendo assim, neste ato, cede à PAY TURISMO todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à PAY TURISMO, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

7. Proibições

7.1 O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:

• (i) Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o "Conteúdo PAY TURISMO", incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma;
• (ii) Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da PAY TURISMO, de outros Usuários da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;
• (iii) Usar e acessar a Plataforma ou o "Conteúdo PAY TURISMO" ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal;
• (iv) Acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada;
• (v) Violar a privacidade de outros Usuários da Plataforma; e
• (vi) Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.

8. Quais são as responsabilidades do Usuário e da PAY TURISMO?

8.1 Uso da Plataforma

O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável e concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. A PAY TURISMO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSA CLÁUSULA PELO USUÁRIO OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.

8.2 Obrigações do Usuário

A PAY TURISMO não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário:

• (i) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet;
• (ii) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
• (iii) Utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela PAY TURISMO; e
• (iv) Proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.

8.3 Serviços de Terceiros

A PAY TURISMO utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem), pode consultar órgãos de proteção ao crédito, bem como órgãos governamentais, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A PAY TURISMO não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

8.4 Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter links que direcionem o Usuário para sites e outras Plataforma de terceiros que não pertencem e não são controlados pela PAY TURISMO. A PAY TURISMO, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou Plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e Plataforma de terceiros com os quais o Usuário interaja por meio da Plataforma. A PAY TURISMO recomenda que o Usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada Plataforma de terceiros ou serviço/produto que este vier a visitar ou utilizar.

8.5 Indisponibilidade da Plataforma

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PAY TURISMO NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES.

A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À PLATAFORMA (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA PAY TURISMO. NESSE SENTIDO, A PAY TURISMO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8.6 Isenção de Responsabilidade

A PAY TURISMO, suas afiliadas, parceiros, empreendedores, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Usuário fizer da Plataforma ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.

8.7 Penalidades

O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA PAY TURISMO E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A PAY TURISMO E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A PAY TURISMO PELOS DADOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).

9. O que mais o Usuário precisa saber sobre esses Termos de Uso?

9.1 Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Usuários serão previamente informados por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Usuário poderá rejeitá-los, contudo, isso significa que o Usuário não poderá mais acessar e usar a Plataforma, o que inclui usufruir dos serviços. Se, de qualquer maneira, o Usuário utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda tacitamente com todas as modificações realizadas.

9.2 Comunicações. A empresa, os Usuários e eventuais empresas parceiras da PAY TURISMO poderão entrar em contato entre si por diversos canais. No caso de parceiros, por exemplo, poderão ser meios de contato, mas sem limitação: SMS, e-mail, mensagens privadas via Plataforma, telefone, WhatsApp, Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas às postagens, bem como para enviar ofertas e promoções de Produtos oferecidos pela PAY TURISMO e solicitar Feedbacks. Ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário concorda em receber esses comunicados, anúncios e campanhas promocionais, dentre outras ações comerciais. Caso o Usuário não queira receber comunicação sobre nossas ofertas e promoções, por favor comunique à PAY TURISMO por meio dos sistemas de informação pertinentes, descritos na nossa Política de Privacidade.

9.3 Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários do sistema e a PAY TURISMO, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A PAY TURISMO permanecerá uma entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Usuários ou prestadores de serviços que venha a integrar a relação.

9.4 Cessão. A PAY TURISMO poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Usuário.

9.5 Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

9.6 Tolerância. A omissão ou tolerância da PAY TURISMO em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a PAY TURISMO cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

9.7 Glossário

Este Glossário serve para facilitar o entendimento e/ou dar transparência ao Usuário sobre os termos que poderão ser usados na contratação:

• Agenda: é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
• Arranjo: são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, por exemplo.
• Averbação: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
• BCB: Banco Central do Brasil.
• Credenciadoras: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as "maquininhas" (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago etc.) e podem incluir também algumas sub-credenciadoras (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Credenciadoras registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como manda o BCB.
• Lojista: são os estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica - USUÁRIO), que vendem bens ou prestam serviços e estão habilitados a aceitar cartão de crédito ou débito como pagamento.
• Negociação: são operações que o Lojista pode fazer com seus Recebíveis, como desconto (uma venda ou cessão definitiva deles), antecipação (com a própria Credenciadora, para o Lojista receber antes da data original), dá-los em garantia de um empréstimo tomado, ou dívida que possua, com terceiros, entre outros negócios jurídicos que tenham por objeto a troca de titularidade (efetiva ou fiduciária) ou a criação de outros ônus ou gravames sobre os Recebíveis.
• Recebíveis: De forma resumida, são as receitas que os Lojistas têm a receber, das Credenciadoras, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar "Unidade de Recebível", que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo:
  • Quem é o "dono" original do Recebível;
  • A Credenciadora responsável pela captura da transação (qual "maquininha" foi usada para a venda);
  • O arranjo usado (se foi Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e;
  • A data que o Lojista espera receber o pagamento daquele Recebível.
• Registradora: é uma entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas (hoje são 3 no Brasil). Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Credenciadora ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.

9.8 Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.9 Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela PAY TURISMO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.10 Contato. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à PAY TURISMO, poderá entrar em contato com a nossa empresa por meio do e-mail suporte@payturismo.com.br ou com a pessoa responsável pelo seu pedido.

Versão atualizada em 25.09.2024

Este Anexo é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da plataforma controlada pela PAY TURISMO LTDA ("Contrato") e tem por objetivo estabelecer as condições para que o Usuário possa realizar o tratamento de chargebacks decorrentes das transações realizadas por meio do software de gestão de pagamentos.

1. Definições

1.1 Aplicam-se a este Anexo todas as obrigações e responsabilidades do Usuário previstas nos Termos de Uso (Contrato), assim como suas definições, em tudo o que não conflitar com o presente instrumento contratual, que trata especificamente das questões envolvendo chargeback.

1.2 As definições que permitem o melhor entendimento deste Anexo encontram-se abaixo indicadas:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma para utilizar o software de gestão de pagamentos disponibilizado pela PAY TURISMO como incremento em sua atividade empresária, na condição de fornecedor de bens e/ou serviços;
• Plataforma: o site, software ou portal de operações disponível na internet pelo qual o Usuário faz a gestão de recebíveis e a emissão de link de pagamentos para comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros;
• Portador: consumidor final do usuário, pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, portador de cartão de crédito, autorizado a realizar transações;
• Emissor: banco, instituição financeira ou instituição de meio de pagamento de qualquer natureza, nacional ou estrangeira, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder cartão de crédito ao Portador;
• Credenciadora: instituição de pagamento que habilita estabelecimentos para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento;
• Bandeira: instituidora do arranjo de pagamento, responsável por regular e fiscalizar a emissão de cartão de crédito e o credenciamento dos usuários;
• PAY TURISMO: pessoa jurídica controladora e operadora do software que permite ao Usuário emitir links de pagamentos e fazer a gestão dos recebíveis decorrentes de sua atividade empresária;
• Chargeback: processo realizado pelo Emissor, pela Credenciadora ou Bandeira, conforme as regras aplicáveis, para devolução de uma transação realizada com pagamento por cartão de crédito, em razão de contestação por parte do Portador;
• Chargeback por motivo de fraude de terceiro: pedido de estorno do pagamento realizado pelo Portador do cartão sob alegação que não reconhece ou não autorizou a transação;
• Chargeback por motivo de desacordo comercial: pedido de estorno do pagamento realizado pelo Portador do cartão sob alegação de descumprimento contratual, vício no produto ou falha na prestação de serviços do Usuário;
• Duplicidade na cobrança: quando o Portador é cobrado em sua fatura duas vezes pelo mesmo produto ou serviço;
• Erro de processamento: quando há erro por parte do Emissor, da Credenciadora, Bandeira ou demais agentes do arranjo de pagamento que gera divergência de dados, como, por exemplo, valores divergentes ou pagamento à vista que deveria ser parcelado.

2. Condições para Proteção de Chargeback

2.1 A PAY TURISMO adota tecnologia avançada e rigorosos critérios de cadastro e aprovação de usuários com o objetivo de minimizar a ocorrência de chargebacks nas operações realizadas por intermédio da plataforma, contudo, isso não elimina completamente a possibilidade da prática de chargeback em virtude de fato de terceiros. O Usuário da plataforma está ciente que os estornos de pagamento podem ocorrer por decisão do Emissor, da Credenciadora, da Bandeira ou de outros participantes do arranjo de pagamento, sem participação da PAY TURISMO na tomada de decisão.

2.2 A PAY TURISMO oferece proteção para os chargebacks por motivo de fraude de terceiro, desde que o Usuário forneça toda a documentação comprobatória exigida, dentro dos prazos estabelecidos pela plataforma. A PAY TURISMO cobrirá o chargeback apenas nos casos de fraude comprovada de terceiro, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário o chargeback por motivo de desacordo comercial.

2.3 A documentação requerida poderá incluir, mas não se limita a:

• Nota fiscal emitida pelo usuário;
• Dados do Portador do cartão;
• Autorização de débito assinada pelo Portador do cartão;
• Registros de comunicação entre o Usuário e o consumidor final do usuário;
• Prints de sistema ou qualquer outro documento relevante para comprovar a legitimidade da transação;
• Documentos probatórios da correta prestação de serviços e/ou entrega de produtos por parte do usuário, destinados ao cliente final, tais como voucher, reserva de hotel, reserva aérea, número localizador de voo e/ou bilhete aéreo, conforme necessário em cada caso para comprovar a prática de fraude de terceiro.

3. Situações Excluídas de Proteção

3.1 A PAY TURISMO aplicará todos os seus esforços para auxiliar o Usuário a recuperar o estorno requerido pelo cliente final, mas cobrirá o chargeback apenas nos casos de fraude comprovada de terceiro.

3.2 O Usuário da plataforma não terá direito à proteção de chargeback da PAY TURISMO nos seguintes casos:

• (i) Chargeback por motivo de desacordo comercial entre o Usuário e o seu cliente final, em razão de descumprimento contratual, vício no produto ou falha na prestação de serviços do usuário, incluindo disputas sobre qualidade, entrega ou conformidade do produto ou serviço;
• (ii) Não apresentação pelo usuário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da documentação requerida pela PAY TURISMO, nos termos da cláusula 2.3 do presente instrumento contratual;
• (iii) Não fornecimento pelo usuário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos esclarecimentos necessários e/ou documentos complementares, requeridos pela PAY TURISMO, nos termos da cláusula 2.3 do presente instrumento contratual;
• (iv) Ordem judicial ou administrativa de autoridade legítima, determinando que a PAY TURISMO realize gravames ou retenção de valores do usuário, em estrito cumprimento do dever legal;
• (v) Descumprimento, inveracidade ou simulação das declarações e garantias prestadas na cláusula 7 do presente instrumento contratual;
• (vi) Atuação suspeita, ilícita ou irregular do Usuário no mercado, com indícios de contribuição, participação, permissão, omissão, colaboração ou qualquer outra conduta que indique ter concorrido com fraudes ou irregularidades nas transações realizadas;
• (vii) Alteração de dados pelo Usuário após a aprovação de pagamento ou, a qualquer tempo, inserção de informações incompletas, imprecisas ou inverídicas em relação às transações realizadas;
• (viii) Utilização de link de pagamento para atividades que não tenham nenhuma relação com o turismo e/ou atividades estranhas àquelas declaradas pelo Usuário no momento de cadastro e credenciamento na plataforma;
• (ix) Inclusão da PAY TURISMO em qualquer medida judicial relativamente à transação, sem que o Usuário tome as providências necessárias para exclusão da PAY TURISMO da lide;
• (x) Chargeback motivado por duplicidade na cobrança ou erro de processamento.

4. Prazos e Procedimentos

4.1 O Portador do cartão normalmente pode solicitar um chargeback em até 120 dias após a transação constar em sua fatura, segundo a política adotada por cada Emissor.

4.2 O Chargeback normalmente poderá ser aplicado pelo Emissor, a pedido do Portador, em até 12 meses contados da realização da transação, mesmo que haja a autorização e o pagamento da transação, de acordo com as regras estipuladas por cada Bandeira.

4.3 O Usuário deverá manter todos os documentos relacionados às transações por, no mínimo, 12 meses, conforme indicado na cláusula 2.3. deste instrumento contratual. A ausência de documentos dentro do prazo exigido ou a documentação incompleta impossibilitará a proteção do chargeback.

4.4 A PAY TURISMO, ao receber uma contestação, notificará o Usuário, que deverá enviar a documentação solicitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4.4.1 Caso o prazo transcorra sem resposta, o valor do chargeback será lançado como débito do Usuário na plataforma.

4.4.2 Caso a documentação apresentada no prazo da notificação seja insuficiente, irregular, incompleta ou de qualquer forma deixe suspeitas sobre a legitimidade da transação, a plataforma renovará o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o envio de documentos complementares. Caso esta nova solicitação não seja atendida, o valor do chargeback será lançado como débito do usuário na plataforma.

4.4.3 Quando o Usuário atender à notificação no prazo estabelecido e apresentar a documentação requerida nos termos do item 2.3 do presente instrumento contratual, a PAY TURISMO, constatando que se trata de uma fraude de terceiros, ativará a proteção de chargeback e lançará, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo valor como crédito do Usuário na plataforma.

4.5 A PAY TURISMO poderá conferir a integridade e veracidade dos dados cadastrais de um Usuário a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a prestar esclarecimentos ou enviar os documentos requeridos, a PAY TURISMO poderá interromper/suspender ou limitar o acesso do Usuário à plataforma até a irregularidade ser sanada.

5. Pagamento, compensação e recuperação de chargeback

5.1 Quando o chargeback atribuído ao Usuário estiver dentro das condições de proteção, a PAY TURISMO antecipará o valor do recebível para o Usuário e assumirá a cobrança do crédito diretamente perante o Emissor, a Credenciadora, a Bandeira, instituição financeira ou meio de pagamento responsável pelo estorno indevido, conforme aplicável.

5.2 Nas situações previstas na cláusula 3.2 deste instrumento contratual ("Situações Excluídas de Proteção"), a PAY TURISMO poderá, a qualquer tempo, descontar o valor da transação de créditos futuros do usuário, realizando a respectiva compensação.

5.3 Caso o Usuário não tenha saldo suficiente para cobrir débitos pendentes relacionados a cancelamentos ou chargebacks, a PAY TURISMO poderá adotar todos os meios legítimos para a cobrança dos débitos pendentes, incluindo, mas não se limitando:

• (i) Descontar diretamente do domicílio bancário do usuário;
• (ii) Compensar valores de outras agendas financeiras de mesma titularidade;
• (iii) Emitir boleto de cobrança;
• (iv) Negativar o Usuário nos órgãos de proteção ao crédito;
• (v) Tomar medidas administrativas ou judiciais para recuperação de crédito, caso em que o Usuário arcará com todas as despesas de cobrança, inclusive correção monetária pelo índice IPCA, juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e honorários advocatícios contratuais desde logo fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da cobrança.

5.4 O Usuário está ciente que o encerramento deste instrumento contratual não o isentará de eventual análise e aplicação do Chargeback pelo Emissor, pela Credenciadora, pela Bandeira ou por outros participantes do arranjo de pagamento. Caso o Usuário encerre este contrato e a PAY TURISMO esteja apurando eventual Chargeback, o Usuário concorda que a PAY TURISMO poderá reter os valores existentes em sua agenda financeira até a conclusão da análise, bem como realizar a compensação de eventuais débitos com os valores retidos, além das demais medidas de cobrança.

5.5 O Usuário assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento, sendo autorizadas, também neste caso, a retenção e compensação das transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a PAY TURISMO.

5.6 Quando se tratar de Usuário pessoa jurídica, seus sócios e procuradores qualificados no cadastro da plataforma assumem a condição de devedores solidários do Usuário para todos os efeitos, sem benefício de ordem. Ao preencher o cadastro e firmar este instrumento contratual, os sócios e procuradores do Usuário assumem a responsabilidade pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação assumida pelo Usuário em razão deste instrumento, inclusive se comprometem a realizar o pagamento de eventuais débitos do Usuário, de modo que a PAY TURISMO poderá cobrá-los de forma conjunta ou individual, nos termos previstos neste instrumento, inclusive negativá-los nos órgãos de proteção ao crédito.

5.7 O Usuário empresário individual (EI) ou microempreendedor individual (MEI) assume em sua pessoa física todas as responsabilidades e obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, independente de firmar o presente termo na condição de devedor solidário.

6. Cessão de Crédito

6.1 Ao ativar a proteção chargeback e antecipar o recebimento do valor contestado pelo Portador, o Usuário cede e transfere à PAY TURISMO, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos creditórios atrelados à operação que gerou o chargeback, de modo que nada mais poderá cobrar futuramente da PAY TURISMO, do Emissor, da Credenciadora, da Bandeira ou de outros participantes do arranjo de pagamento, relativamente ao crédito cedido.

6.2 O extrato da plataforma indicando o respectivo creditamento do recebível cedido será tido como o documento de quitação da correspondente obrigação.

6.3 Caso o Usuário (CEDENTE) consiga receber o pagamento diretamente de seu cliente final, por qualquer meio possível, após a ativação da proteção chargeback e antecipação do recebível, deverá repassar o respectivo valor do crédito à PAY TURISMO (CESSIONÁRIA), no prazo de 5 dias, sob pena de receber em duplicidade e ficar caracterizada a apropriação indébita do valor recebido (art. 168, do Código Penal).

6.4 O Usuário, na condição de CEDENTE, compromete-se a não onerar os respectivos créditos com nenhuma outra cessão, garantia ou negociação.

6.5 A PAY TURISMO poderá ceder no todo ou em parte os créditos adquiridos e as respectivas garantias, sendo dispensável, para tanto, a anuência do Usuário (CEDENTE).

7. Declarações e garantias

7.1 O Usuário declara e garante que todas as declarações e garantias a seguir são verdadeiras, corretas e estão em pleno vigor na presente data, podendo a PAY TURISMO exigir a qualquer tempo os documentos que comprovem as declarações das cláusulas seguintes.

7.2 O Usuário possui plena capacidade para celebrar o presente instrumento contratual, realizar todas as operações previstas e cumprir todas as obrigações assumidas, bem como o presente contrato constitui obrigação válida, eficaz e vinculante para o Usuário, pessoa física, pessoa jurídica e seus respectivos sócios.

7.3 Quando se tratar de Usuário pessoa jurídica, o representante legal declara que a Sociedade (i) foi devidamente constituída; (ii) é validamente existente em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil; e (iii) está devidamente registrada perante todas as agências e órgãos de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis e possui todas as licenças essenciais para a condução de suas atividades.

7.4 O Usuário declara que, em sua atividade empresária, não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como declara que aplica os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade.

7.5 O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes das relações comerciais com o Portador do cartão, compartilhados na plataforma.

7.6 O Usuário declara que possui os originais ou cópias de todos os documentos comprobatórios da venda das mercadorias ou dos serviços ou relativos a quaisquer outras operações que deram origem legítima e válida aos direitos creditórios cedidos.

8. Disposições Gerais

8.1 Ao firmar o presente instrumento contratual ou acatar seus termos e condições por qualquer outro meio, o Usuário autoriza a PAY TURISMO a compartilhar suas informações cadastrais e financeiras com as Credenciadoras e instituições financeiras, bem como o acesso por elas à Agenda Financeira, para a finalidade aqui ajustada.

8.2 Qualquer tolerância das partes quanto às disposições contratuais, ainda que repetidamente, será ato de mera liberalidade e não significará renúncia, novação ou alteração do contrato.

8.3 A nulidade ou invalidade de qualquer disposição contratual não implicará a nulidade ou invalidade das demais disposições. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes conforme a legislação aplicável.

8.4 Para efeito deste Contrato e, de modo geral, para todos os atos e entendimentos entre as partes, essas afirmam expressamente seu comprometimento com todas as leis vigentes, incluindo a lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/13), exigindo de seus diretores e funcionários condutas condizentes com a ética e moral, assim como das empresas, pessoas ou intermediários, contratados, que vierem a lhe prestar serviços ou fazerem negócios para que estes tomem ciência e assumam o mesmo comportamento.

8.5 As partes declaram, sob as penas da Lei, que os assinantes deste documento contratual são seus procuradores/representantes legais, na forma de seus atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações contraídas.

8.6 As partes concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação, em formato eletrônico, de anuência aos termos acordados, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. A formalização deste documento na maneira acima acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao contrato.

8.7 Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis ao comércio eletrônico (Código Civil, Marco Civil, Decreto do E-commerce, Lei dos Direitos Autorais, da Propriedade Industrial e as demais legislações que incidem sobre as relações B2B no comércio eletrônico). O contrato entre as partes não se configura como relação de consumo, tratando-se de contrato empresarial, com fins comerciais, regido pela legislação civil.

8.8 As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.